Política de Privacidade e Termos de Uso

  • Termos Legais e Condições

  • Este documento estabelece as condições e regras que regem a utilização deste Website. A Frescas Surpresas compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável.

    O DL n.º24/2014 de 14 de Fevereiro alterado pela Lei n.º47/2014 de 28 de Julho. Abrange e reformula as regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento. Dentro das regras aplicáveis em termos de informação a disponibilizar ao consumidor. De referir, a informação sobre a funcionalidade e interoperabilidade dos conteúdos digitais. O direito de livre resolução encontra-se regulamentado.

    A legislação tem em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores. Aplica-se a fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens destinados ao consumo corrente, entregues pelo fornecedor de bens em deslocações frequentes e regulares. No artigo 3.º do decreto-lei acima mencionado constam as definições que interessa saber para um bom entendimento desta legislação.

    Aconselhamos a leitura cuidadosa antes de utilizar este Website. Caso julgue necessário imprima ou guarde uma cópia para referência futura. Estes Termos, Condições e Regras podem ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio e são as aplicáveis na data em questão.

    O Utilizador pode esclarecer dúvidas sobre a utilização deste Website acerca dos Termos Legais e Condições entrando em contacto connosco, através do correio eletrónico geral@frescassurpresas.com, telefone 253 286 524, telemóvel 915 904 189 ou por carta para: Avenida de Trezeste, Pavilhão 04, Entreposto 02, 4709-001 Celeirós Braga.

  • Informação da Empresa

  • Este Website está em nome de Frescas Surpresas – Distribuição, Lda., localizada na Avenida de Trezeste, Pavilhão 04, Entreposto 02, 4709-001 Celeirós Braga, pessoa coletiva nº508565103, com o número de telefone 253 286 524 e o endereço eletrónico geral@frescassurpresas.com.

  • Informação do utilizador e visitas a este Website

  • A informação ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador será registada e validada em concordância com o mesmo, atestando que os dados fornecidos são verdadeiros. O utilizador deverá ter idade igual ou superior a dezoito anos ou autorização de uma pessoa titular do poder paternal, de um tutor ou outro representante em caso de ser menor de idade. O acesso à informação é restrito, sendo utilizado apenas para comunicação com o Cliente, retificação e cancelamento dos seus dados, em conformidade com o Utilizador. Frescas Surpresas pode usar a informação pessoal para utilização do Site, ou para validar uma intenção de compra e posterior entrega.

    O respeito pela privacidade dos utilizadores será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre a proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

  • Formalização da intenção de encomenda

  • Não se realizará nenhuma encomenda até esta ter sido expressamente aceite por ambas as partes. Não estamos obrigados a fornecer qualquer outro produto que não tenha sido encomendado. O fornecimento será confirmado com a validação interna da encomenda através de contato prévio com o possível comprador, assim como confirmamos o dia de entrega.

  • Disponibilidade dos Produtos

  • As encomendas pretendidas estão sujeitas à disponibilidade de existências. No caso de dificuldade de existências, reservamo-nos o direito de fornecer ao Utilizador informação acerca de produtos substitutos de qualidade e valor iguais ou superiores, que o Utilizador pode encomendar. Ou então, podemos também informar da data previsível de disponibilidade e mediante essa informação acatar a decisão final do consumidor. Eventuais alterações tem de ser sempre validadas pelo potencial comprador. Os produtos podem ser descontinuados e não estarem disponíveis para entrega sem aviso prévio.

  • Recusa de processamento de uma encomenda

  • Podemos retirar qualquer produto deste Website em qualquer momento, e eliminar ou modificar o conteúdo do mesmo. Faremos o necessário para validar e confirmar todas as intenções de encomendas, mas podem ocorrer exceções que não são controláveis por nós, que nos levem a recusar o pedido de encomenda, reservamo-nos o direito de proceder desta forma em qualquer momento.

  • Entrega

  • As entregas serão feitas de 2ª a 6ª feira, exceto feriados.

    Poderemos não fazer as entregas se os dados do utilizador forem insuficientes ou sejam impossíveis de validar.

    Procederemos à entrega da encomenda na morada indicada após a sua confirmação, no caso de não se especificar qualquer data de entrega, o prazo estimado será 24 horas após a sua validação.

    Somos a referir que podem ocorrer atrasos por motivos como circunstâncias imprevistas ou a zona de entrega.

    Se por qualquer motivo nos for impossível cumprir com a data de entrega, o Utilizador será informado desta situação, e terá a possibilidade de ser feita a entrega numa outra data ou cancelar a encomenda.

    Consideramos a entrega feita, no momento em que o Utilizador ou quaisquer terceiros por si designados tomem posse física das mercadorias, a qual será comprovada pela assinatura do triplicado da fatura no endereço de entrega acordado e através do pagamento da mesma no momento da entrega do produto.

    Se não for possível estar no local de entrega à hora/dia acordados, solicitamos que nos contate para organizar a entrega noutro dia. Também poderá facultar um local seguro onde a deixar. Caso estas situações não sejam possíveis a encomenda regressará ao nosso armazém.

    Se não for possível entregar a encomenda por motivos alheios à nossa vontade, após decorridas 24 horas da tentativa de entrega cancelaremos a mesma.

  • Transmissão do risco e propriedade dos produtos

  • A partir do momento da entrega do produto este fica sob a responsabilidade do comprador.

  • Pagamento

  • Aceitamos os seguintes meios de pagamento:

    - No ato da entrega, por dinheiro, cheque ou transferência bancária.

  • Preços

  • Os preços estão em Euros.

    Os preços terão em linha de conta o IVA aplicável ao dia do pedido e confirmação de encomenda. Qualquer modificação de IVA será refletida nos preços dos produtos. Frescas Surpresas pode alterar quando entender por bem fazê-lo as referências dos produtos, os preços, as promoções, campanhas, condições comerciais e serviços.

    Término do prazo da promoção do produto. Nem todos os produtos em promoção poderão estar assinalados com a indicação de promoção ou com o respetivo prazo de término da mesma.

  • Devoluções de produtos defeituosos ou avariados (livre resolução)

  • Nos casos em que considerar, que no momento da entrega ou após a entrega em que terceiros indicados pelo comprador tomem posse física da mercadoria, o produto não estiver conforme o estipulado, ou apresente um dano visível poderá preencher o formulário específico, ou em concordância fazer a devolução. O prazo máximo para devoluções é de 14 dias. O reembolso, substituição do produto ou outra situação similar realizar-se-á após a devolução. Em todas as situações não especificadas aplicar-se-á a legislação vigente.

    Poderá também contatar-nos, através do nosso número 253 286 524, 915 904 189 ou enviar correio eletrónico para geral@frescassurpresas.com. Procederemos, in loco, a uma análise e verificação do produto. Os bens devem ser conservados de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. Assiste o direito a inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. Poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem se o manuseamento exceder o que habitualmente é admitido, podendo no limite, não aceitar a devolução.

    Encontram-se protegidos todos os direitos reconhecidos ao Utilizador nos termos da legislação atual em vigor.

  • Responsabilidade e renúncia de responsabilidade

  • Não assumiremos a responsabilidade de devolução quando:

    • O fornecimento de produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
    • O serviço tenha sido prestado de forma integral e profissional em concordância com o comprador.
    • O preço dependa de flutuações de taxas do mercado que não podem ser controláveis pelo fornecedor.
    • Os bens que possam ser suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem fora de prazo. Os bens selados por motivo de proteção de saúde ou de higiene.
    • Bens que após a sua entrega fiquem inseparavelmente misturados.
  • Propriedade Intelectual

  • O Utilizador reconhece e concorda que todos os direitos de autor, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual sobre os produtos ou conteúdo fornecidos como parte do Website são nossa propriedade em todo o momento, ou propriedade dos que nos concedem uma licença para a sua utilização.

    As fotografias que constam neste Website relativas aos produtos apresentados são ilustrativas, aconselhamos a consultar-nos ou questionar-nos via contacto telefónico ou correio eletrónico a fim de obter informações mais detalhadas acerca das características dos produtos ou outra informação mais pormenorizada. Poderão existir erros de ortografia, ou erros de omissões.

  • Vírus, pirataria e ataques informáticos

  • O Utilizador compromete-se a não utilizar indevidamente este Website introduzindo intencionalmente um vírus ou qualquer outro material que seja prejudicial ou nocivo informática ou tecnologicamente. O Utilizador não deve tentar aceder a este Website sem autorização, ou ao servidor onde se encontra alojado o mesmo ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com este Website. O Utilizador concorda em não atacar este Website de qualquer forma possível.

    Agiremos em conformidade com a legislação aplicável caso exista alguma infração ou incumprimento. Daremos conhecimento às autoridades competentes e cooperaremos com estas para determinar a identidade do atacante. Se existir incumprimento, a autorização de utilização deste Website será suspensa.

    Não seremos responsáveis pelos danos ou lesões resultantes de um ataque de recusa de serviço, vírus ou situação nociva que possa afetar o computador do utilizador na sequência da utilização deste Website ou da transferência do conteúdo do mesmo ou daqueles Websites para os quais este Website o encaminhe.

  • Comunicação por escrito e Privacidade

  • Ao utilizar este endereço, o Utilizador aceita que comuniquemos por via eletrónica. O Utilizador poderá ser contactado por correio electrónico. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

  • Direito de modificação destas condições

  • Estas condições podem ser alteradas por nós a qualquer momento.

    O Utilizador fica sujeito às condições aqui apresentadas que se encontram em vigor no momento em que o Website é utilizado, exceto quando a legislação ou uma decisão de entidades governamentais assim o estipularem e seja necessário efetuar alterações.

    Em tudo o que estes Termos e Condições forem omissos, aplicar-se-á a lei geral enquadrável.

  • Comentários e sugestões

  • Aceitamos de bom grado todos os comentários e sugestões.