Este documento estabelece as condições e regras que regem a utilização deste Website. A Frescas Surpresas compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável.

O DL n.º24/2014 de 14 de Fevereiro alterado pela Lei n.º47/2014 de 28 de Julho. Abrange e reformula as regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento. Dentro das regras aplicáveis em termos de informação a disponibilizar ao consumidor de referir, a informação sobre a funcionalidade e interoperabilidade dos conteúdos digitais. O direito de livre resolução encontra-se regulamentado.

A legislação tem em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores. Aplica-se a fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens destinados ao consumo corrente, entregues pelo fornecedor de bens em deslocações frequentes e regulares. No artigo 3.º do decreto-lei acima mencionado constam as definições que interessa saber para um bom entendimento desta legislação.

Aconselhamos a leitura cuidadosa antes de utilizar este Website. Caso julgue necessário imprima ou guarde uma cópia para referência futura. Estes Termos, Condições e Regras podem ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio e são as aplicáveis na data em questão.

O Utilizador pode esclarecer dúvidas sobre a utilização deste Website acerca dos Termos Legais e Condições entrando em contacto connosco, através do correio eletrónico geral@frescassurpresas.com, telefone 253286524, telemóvel 915904189 ou por carta para: Avenida Trezeste, Pavilhão 04 / Entreposto 02; 4709-001 Celeirós Braga.

Informação da Empresa

Este Website está em nome de Frescas Surpresas – Distribuição, Lda., localizada na Avenida de Trezeste, Pavilhão 04, Entreposto 02, 4709-001 Celeirós BRAGA, pessoa coletiva nº508565103, com o nº de telefone 253286524 e o endereço eletrónico geral@frescassurpresas.com.

Informação do utilizador e visitas a este Website

A informação ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador será registada e validada em concordância com o mesmo, atestando que os dados fornecidos são verdadeiros. O utilizador deverá ter idade igual ou superior a dezoito anos ou autorização de uma pessoa titular do poder paternal, de um tutor ou outro representante em caso de ser menor de idade. O acesso à informação é restrito, sendo utilizado apenas para comunicação com o Cliente, retificação e cancelamento dos seus dados, em conformidade com o Utilizador. Frescas Surpresas pode usar a informação pessoal para utilização do Site, ou para validar uma intenção de compra e posterior entrega.

Proteção de dados pessoais

O respeito pela privacidade dos utilizadores será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre a proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

Formalização da intenção de encomenda

Não se realizará nenhuma encomenda até esta ter sido expressamente aceite por ambas as partes. Não estamos obrigados a fornecer qualquer outro produto que não tenha sido encomendado. O fornecimento será confirmado com a validação interna da encomenda através de contato prévio com o possível comprador, assim como confirmamos o dia de entrega.

Disponibilidade dos Produtos

As encomendas pretendidas estão sujeitas à disponibilidade de existências.No caso de dificuldade de existências, reservamo-nos o direito de fornecer ao Utilizador informação acerca de produtos substitutos de qualidade e valor iguais ou superiores, que o Utilizador pode encomendar. Ou então, podemos também informar da data previsível de disponibilidade e mediante essa informação acatar a decisão final do consumidor. Eventuais alterações tem de ser sempre validadas pelo potencial comprador. Os produtos podem ser descontinuados e não estarem disponíveis para entrega sem aviso prévio.

Recusa de processamento de uma encomenda

Podemos retirar qualquer produto deste Website em qualquer momento, e eliminar ou modificar o conteúdo do mesmo. Faremos o necessário para validar e confirmar todas as intenções de encomendas, mas podem ocorrer exceções que não são controláveis por nós, que nos levem a recusar o pedido de encomenda, reservamo-nos o direito de proceder desta forma em qualquer momento.

Entrega

As entregas serão feitas de 2ª a 6ª feira, exceto feriados.

Poderemos não fazer as entregas se os dados do utilizador forem insuficientes ou sejam impossíveis de validar.Procederemos à entrega da encomenda na morada indicada após a sua confirmação, no caso de não se especificar qualquer data de entrega, o prazo estimado será 24 horas após a sua validação.

Somos a referir que podem ocorrer atrasos por motivos como circunstâncias imprevistas ou a zona de entrega.Se por qualquer motivo nos for impossível cumprir com a data de entrega, o Utilizador será informado desta situação, e terá a possibilidade de ser feita a entrega numa outra data ou cancelar a encomenda.

Consideramos a entrega feita, no momento em que o Utilizador ou quaisquer terceiros por si designados tomem posse física das mercadorias, a qual será comprovada pela assinatura do triplicado da fatura no endereço de entrega acordado ou através do pagamento da mesma no momento da entrega do produto.

Se não for possível estar no local de entrega à hora/dia acordados, solicitamos que nos contate para organizar a entrega noutro dia. Também poderá facultar um local seguro onde a deixar. Caso estas situações não sejam possíveis a encomenda regressará ao nosso armazém.

Se não for possível entregar a encomenda por motivos alheios à nossa vontade, após decorridas 24 horas da tentativa de entrega cancelaremos a mesma.

Transmissão do risco e propriedade dos produtos

A partir do momento da entrega do produto este fica sobre a responsabilidade do comprador.

Pagamento

Aceitamos os seguintes meios de pagamento:

– No ato da entrega, por dinheiro, cheque ou transferência bancária.

Preços

Os preços estão em Euros.

Os preços terão em linha de conta o IVA aplicável ao dia do pedido e confirmação de encomenda. Qualquer modificação de IVA será refletida nos preços dos produtos. Frescas Surpresas pode alterar quando entender por bem fazê-lo as referências dos produtos, os preços, as promoções, campanhas, condições comerciais e serviços. Promoções ter em atenção o término do prazo das promoções. Informamos também que nem todos os produtos em promoção poderão estar assinalados com a indicação de promoção ou com o respetivo prazo de término da mesma.

Devoluções de produtos defeituosos ou avariados (livre resolução)

Nos casos em que considerar, que no momento da entrega ou após a entrega em que terceiros indicados pelo comprador tomem posse física da mercadoria, o produto não estiver conforme o estipulado, ou apresente um dano visível poderá preencher o formulário específico, ou em concordância fazer a devolução. O prazo máximo para devoluções é de 14 dias. O reembolso, substituição do produto ou outra situação similar realizar-se-á após a devolução. Em todas as situações não especificadas aplicar-se-á a legislação vigente.

Poderá também contatar-nos, através do nosso número 253286524, 915904189 ou enviar correio eletrónico para geral@frescassurpresas.com. Procederemos, in loco, a uma análise e verificação do produto. Os bens devem ser conservados de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. Assiste o direito a inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características do bem. Poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem se o manuseamento exceder o que habitualmente é admitido, podendo no limite, não aceitar a devolução.

Encontram-se protegidos todos os direitos reconhecidos ao Utilizador nos termos da legislação atual em vigor.

Responsabilidade e renúncia de responsabilidade

Não assumiremos a responsabilidade de devolução quando:

O fornecimento de produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

O serviço tenha sido prestado de forma integral e profissional em concordância com o comprador.

O preço dependa de flutuações de taxas do mercado que não podem ser controláveis pelo fornecedor.

Os bens que possam ser suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem fora de prazo. Os bens selados por motivo de proteção de saúde ou de higiene.

Bens que após a sua entrega fiquem inseparavelmente misturados.

Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece e concorda que todos os direitos de autor, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual sobre os produtos ou conteúdo fornecidos como parte do Website são nossa propriedade em todo o momento, ou propriedade dos que nos concedem uma licença para a sua utilização.

As fotografias que constam neste Website relativas aos produtos apresentados são ilustrativas, aconselhamos a consultar-nos ou questionar-nos via contacto telefónico ou correio eletrónico a fim de obter informações mais detalhadas acerca das características dos produtos ou outra informação mais pormenorizada. Poderão existir erros de ortografia, ou erros de omissões.

Vírus, pirataria e ataques informáticos

O Utilizador compromete-se a não utilizar indevidamente este Website introduzindo intencionalmente um vírus ou qualquer outro material que seja prejudicial ou nocivo informática ou tecnologicamente. O Utilizador não deve tentar aceder a este Website sem autorização, ou ao servidor onde se encontra alojado o mesmo ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com este Website. O Utilizador concorda em não atacar este Website de qualquer forma possível.

Agiremos em conformidade com a legislação aplicável caso exista alguma infração ou incumprimento. Daremos conhecimento às autoridades competentes e cooperaremos com estas para determinar a identidade do atacante. Se existir incumprimento, a autorização de utilização deste Website será suspensa.

Não seremos responsáveis pelos danos ou lesões resultantes de um ataque de recusa de serviço, vírus ou situação nociva que possa afetar o computador do utilizador na sequência da utilização deste Website ou da transferência do conteúdo do mesmo ou daqueles Websites para os quais este Website o encaminhe.

Comunicação por escrito e Privacidade

Ao utilizar este endereço, o Utilizador aceita que comuniquemos por via eletrónica. O Utilizador poderá ser contactado por correio eletrónico. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

Direito de modificação destas condições

Estas condições podem ser alteradas por nós a qualquer momento. O Utilizador fica sujeito às condições aqui apresentadas que se encontram em vigor no momento em que o Website é utilizado, exceto quando a legislação ou uma decisão de entidades governamentais assim o estipularem e seja necessário efetuar alterações.

Em tudo o que estes Termos e Condições forem omissos, aplicar-se-á a lei geral enquadrável.

Comentários e sugestões

Aceitamos de bom grado todos os comentários e sugestões.